RELATÓRIO 2023

 VEREADORES LEGISLATURA 2023

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

A Câmara Municipal da Lapa apresenta o relatório das atividades realizadas no ano de 2023:

Sessões:

41 Sessões Ordinárias;
07 Sessões Extraordinárias.

Proposições deliberadas:

105 Projetos de Lei do Executivo Municipal; 01 Emenda à Lei Orgânica;
30 Projetos de Lei do Legislativo Municipal; 14 Projetos de Decretos Legislativos;
158 Indicações;
411 Requerimentos.

Atos Normativos:

11 Decretos Legislativos;
104 Atos Administrativos;
06 Resoluções Legislativa;

Outros expedientes:

1558 ofícios;

RECEITAS E DESPESAS

As receitas da Câmara Municipal da Lapa são decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo Poder Executivo para manutenção das atividades.
Os repasses tem previsão legal no Art. 29- A da Constituição Federal, o qual determina o valor de 7% sobre o montante de receitas próprias e transferências constitucionais recebidas pelo Munícipio no exercício anterior, para o exercício de 2023 o valor constitucional ficou na ordem de R$ 10.257.984,14, e fixado na Lei Orçamentária Anual R$ 9.024.000,00.
As despesas com a manutenção das atividades do Poder Legislativo no ano de 2023, totalizaram R$ 5.281.581,84, gerando uma economia de R$ 3.742.418,16, valor este regressado aos cofres Municipais ao final do exercício conforme determina a IN 89/2013 do Tribunal de contas do Paraná.

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