Impugnação do Edital de Concurso Público nº001/2022

Conforme o edital de concurso público nº 001/2022 (em anexo) da Prefeitura Municipal da Lapa/PR, está havendo grande afronta a lei federal nº 4.950-A (22/04/1966), onde a remuneração dos cargos de Engenheiro Civil e Arquiteto e Urbanista não respeitam o piso salarial mínimo da categoria. No caso do cargo de Engenheiro, o salário apontado no edital para 40h semanais é de R$5.007,75 (cinco mil e sete reais e setenta e cinco centavos), quando, segundo a lei deveria ser, conforme o salário mínimo de 2022, de R$9696,00 (nove mil e seiscentos e noventa e seis reais). No caso do cargo de Arquiteto, o salário apontado no edital para 20h semanais é de R$2.503,87 (dois mil e quinhentos e três reais e oitenta e sete centavos), quando, segundo a lei, para até 6 (seis) horas diárias, deveria ser de R$ 7.272,00 (sete mil e duzentos e setenta e dois reais), ou ainda, proporcionalmente, por se tratarem de 4 (quatro) horas diárias, no mínimo de R$4.848,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta e oito reais). É importante destacar que se tratam de profissões de alto grau de responsabilidade e risco de vida para a sociedade e que diversos editais de concurso deste tipo de prefeituras já foram impugnados por não atenderem a lei federal, devendo o poder legislativo, investigar, se a prefeitura realmente não possui condições orçamentárias para atendimento ao piso das categorias citadas, visto que é função da câmara buscar a melhor qualificação técnica possível dos servidores públicos em defesa da sociedade. Sendo assim, solicitamos junto a câmara dos vereadores a imediata apuração, visando o pedido de impugnação deste edital com a retificação dos vencimentos para os cargos citados, informando ainda, que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU-PR) serão informados para apuração.