Representantes da APAE da Lapa buscam apoio na Câmara Municipal

Na última sessão da Câmara da Lapa, diretores, professores e pais de alunos da APAE estiveram presentes para expressar sua preocupação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais do Paraná nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que garantem apoio financeiro às APAEs e outras instituições de educação especial.
Os pais de alunos destacaram a importância da APAE no desenvolvimento de seus filhos, ressaltando o atendimento diferenciado, o processo de aprendizagem adaptado e a inclusão social proporcionada pela entidade. A diretora da instituição, Bernadete Ramos Gueber, reforçou o impacto negativo que a eventual revogação das leis poderia causar às famílias que dependem desse modelo educacional.
Diante da situação, os representantes da APAE solicitaram o apoio dos parlamentares para que intervenham e contribuam na defesa da manutenção do financiamento às escolas especializadas. O debate sobre a ADI 7796 segue em destaque e pode influenciar diretamente o futuro da educação especial no Paraná.

Entenda o caso

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, foi movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais do Paraná nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015. Essas leis garantem apoio financeiro do governo estadual às APAEs e outras entidades que oferecem educação especial para pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
O argumento da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down é que essas leis sustentam um modelo educacional excludente, contrariando a política nacional de inclusão escolar, que prioriza a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares. No entanto, a Federação das APAEs do Estado do Paraná e outras entidades afirmam que essa ação ameaça o direito fundamental à educação especial de milhares de famílias que dependem desse modelo de ensino.
A preocupação das APAEs e de seus defensores é que, caso a ADI seja aprovada, as escolas especializadas perderiam financiamento e muitas poderiam fechar, deixando alunos sem o suporte adequado. Além disso, há o receio de que a rede de ensino regular não tenha estrutura suficiente para absorver esses estudantes e oferecer o atendimento especializado necessário.
O debate gira em torno da inclusão escolar e da liberdade de escolha das famílias. Enquanto a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down defende a integração total dos alunos com deficiência no ensino regular, as APAEs argumentam que a educação especial é um direito garantido pela Constituição e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A decisão do STF sobre essa ADI pode impactar diretamente o futuro da educação especial no Paraná e em outros estados.