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19 - PLC 03 - ANTIGO 36-2021 - P.D. 1902_Altera Lei 3710-2020 - R03 - com anexo VII - LC 19.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 30/06/2021 16h30
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19 - PLC 03 -anexo VII - LC 19.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 30/06/2021 15h50
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24.538 - decreto calamidade e regras para abertura de estabelecimentos revoga 24.484 e alterações.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 06/04/2020 17h41
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25.537 - PD 22342-2021 - Regulamenta Dest. Rec. Lei Aldir Blanc - ANEXO.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 28/10/2021 16h05
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27.097 - PD 13578-23 - Regulamenta aptidões agrícola no âmbito do Município da Lapa.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 06/07/2023 09h48
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27.624 - PD 6679-2024 - Dec. Utilidade Pública - matr 30170.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 22/03/2024 15h34
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27.625 - PD 6679-2024 - Dec. Utilidade Pública - matr 23329.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 22/03/2024 15h35
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27.626 - PD 6679-2024 - desapropriação - matr 30170.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 22/03/2024 15h35
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27.627 - PD 6679-2024 - desapropriação - matr 23329.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 22/03/2024 15h35
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28.951- PD 18744-2025 - MAPA DE APTIDÃO COM AJUSTES - 2025.pdf: por Câmara Lapa — última modificação 31/07/2025 16h18
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