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Ofício nº 202/2021, em atendimento a sugestão encaminhada para Ouvidoria desta Casa de leis, pelo Sr. Marcio Anis Mattar Assad.

Senhor Presidente , senhores vereadores e senhora vereadora: Chegou ao conhecimento deste cidadão através de rede social whatsapp, a informação que o atual prefeito municipal Diego Ribas, havia estampado seu rosto no carnê de IPTU. A mensagem trazia uma filmagem do carnê, onde essa atitude ( se confirmada) contraria os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na administração pública. Se colocou mesmo sua foto ilustrando o carnê do IPTU, o prefeito transgrediu a linha que separa o moral do imoral, haja vista que se utilizou de recursos e instrumentos públicos a seu próprio favor, em detrimento dos princípios que determinam que seu cargo deve ser exercido exclusivamente em prol do interesse público" Por fim, se o prefeito assim agiu : "utilizou-se da máquina administrativa para autopromoção" e deverá sofrer todas as sanções possíveis que o gravíssimo caso encerra, com o agravante do titular do cargo de chefe do executivo ser versado em ciências jurídicas , tendo inclusive dirigido o mais alto cargo no órgão de classe no município, a presidência do subseção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Minha sugestão é que mesmo que outras instancias apurem a infração, o legislativo municipal, tome medidas para apurar a conduta sob o ponto de vista de uma comissão processante , inclusive com vistas a questão de um possível impedimento.

Senhor Presidente , senhores vereadores e senhora vereadora: Chegou ao conhecimento deste cidadão através de rede social whatsapp, a informação que o atual prefeito municipal Diego Ribas, havia estampado seu rosto no carnê de IPTU. A mensagem trazia uma filmagem do carnê, onde essa atitude ( se confirmada) contraria os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na administração pública. Se colocou mesmo sua foto ilustrando o carnê do IPTU, o prefeito transgrediu a linha que separa o moral do imoral, haja vista que se utilizou de recursos e instrumentos públicos a seu próprio favor, em detrimento dos princípios que determinam que seu cargo deve ser exercido exclusivamente em prol do interesse público" Por fim, se o prefeito assim agiu : "utilizou-se da máquina administrativa para autopromoção" e deverá sofrer todas as sanções possíveis que o gravíssimo caso encerra, com o agravante do titular do cargo de chefe do executivo ser versado em ciências jurídicas , tendo inclusive dirigido o mais alto cargo no órgão de classe no município, a presidência do subseção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Minha sugestão é que mesmo que outras instancias apurem a infração, o legislativo municipal, tome medidas para apurar a conduta sob o ponto de vista de uma comissão processante , inclusive com vistas a questão de um possível impedimento.

Senhor Presidente, senhora secretária , senhores vereadores. A fiscalização de atos do executivo municipal podem de vem ser de direito e responsabilidade também do cidadão comum e o são por função constitucional ao poder legislativo. Há alguns dias vim a esse instrumento legal e democrático para noticiar sobre fatos que tomei conhecimento, sobre a foto do prefeito municipal ter sido estampada no carnê do IPTU. Como há casos precedentes no pais e tomamos conhecimento que um "procedimento interno" de órgãos municipais sob o comendo do próprio prefeito estariam "apurando" o ato, provavelmente na tentativa de atribuir a outrem as graves responsabilidades , que ainda que em tese e por fortes indícios ocorreram , vale ressaltar que em casos semelhantes medidas punitivas duríssimas foram tomadas, como no caso noticiado pelo Portal G1, com a seguinte manchete: "Ex-prefeito de Itaberaba é condenado a mais de 7 anos de prisão por colocar foto dele em carnês de IPTU Condenação por ato de improbidade administrativa foi feita pelo juiz Matheus Martins Moitinho e publicada no Diário Oficial da Justiça da Bahia na manhã desta terça (11)". O que chama a atenção no caso, é a alegação, que provavelmente , venha a ser a provável conclusão da "apuração interna" ( ainda que em tese, uma vez que pode também se chegar a outras conclusões , pois as pessoas que estão realizando são pessoas ilibadas) , mas no caso do prefeito citado acima, a defesa alega que: " Conforme o Diário Oficial, a defesa do ex-prefeito disse que a existência de uma fotografia dele no carnê de IPTU não levaria à conclusão de que se trataria de autopromoção, que o ex-gestor não participou da veiculação da sua imagem no carnê do imposto." Pasmem! Há também que se considerar, que tentar "sacrificar" um subalterno, ou subalternos , seria uma outra "saída" para a gravíssima infração... convenhamos. Há também um ponto crucial nesse processo: O PREJUIZO JÁ CONSUMADO AO ERÁRIO PÚBLICO! Que deverá além de outras penas previstas, ser apurada e ressarcida. Ainda aproveito para comentar, que me foi mandado um recado a boca miúda por pessoa ligada a assessoria do executivo , que não adiantaria eu tentar alertar o legislativo municipal, pois a mesa e maioria do vereadores estariam alinhados com o prefeito e iriam , "abafar", qualquer denuncia, noticia, ou pedido de apuração em relação a ele, e que ele e sua cúpula seriam blindados e que "um boi de piranha" seria sacrificado e que ficaria tudo bem. Não acredito nisso , tanto que estou aqui mais uma vez exercendo meu direito de cidadão e me dirigindo as nosso dignos representantes. Até um nome foi citado em ralação a quem assumirá a culpa, que eu sinceramente não sei quem é ( deve ser apurado), mas seria Eduardo, segundo essa fonte. Peço e espero como cidadão a apuração dos fatos, pois não é possível, querermos uma pais melhor, se não fizermos o dever de casa, que está ao nosso alcance.

Solicito que providências sejam tomadas para o Bar vulgo "Bar da Martinha", localizado na Avenida Tancredo Neves - Vila do Príncipe, por causar transtornos, perturbação, poluição sonora pelo barulho feito constantemente (segunda a segunda) por equipamentos de som(não possui estrutura acústica), algazarra, gritaria dentro do bar e casa no fundo dentro da propriedade por seus frequentadores que ali se aglomeram, palavras de baixo nível, buzinas de carros a qualquer horário principalmente táxi, brigas constantes, pessoas embriagadas, quebra de garrafas, discussão em vozes altas, vômitos nos muros, sujeira com garrafas. Carros e motos que na madrugada saem em alta velocidade. Já foi comprovado que o alvará da lanchonete é apenas um disfarce pois trata-se de uma boate de prostituição a olhos vistos de todos, assim solicito providências urgentes para que seja garantido o direito de tranquilidade, silêncio e repouso necessários dos moradores e que nesse endereço não seja autorizado alvará para comércio pois como sabido trocam o nome do proprietário e sempre para o mesmo fim casa de prostituição.Solicito que os vereadores tomem providências para evitar este tipo de comércio em áreas residenciais e perturbar pessoas de bem que necessitam descansar para trabalhar.

Como está o andamento da CPI a respeito do assessor de vereador que utilizou o carro da Câmara fora do horário para coisas particulares e ir em lanchonete? Quais as providências que foram tomadas até agora? Já se passaram meses, e mais uma vez a população vai ficar sem resposta. O atual presidente irá tomar alguma atitude ou mais uma vez vamos ver "panos quentes" igual em outras gestões, como no caso do funcionário comissionado da prefeitura? A população precisa de resposta. A Câmara precisa dar exemplo. Chega de enrolação. Presidente faça valer seu discurso de uma nova política. Dê o exemplo que população merece. Não seja "mais do mesmo". Estamos aguardando. Att Hélio