Projeto tramitando na Câmara alterará emendas individuais dos vereadores
De acordo com o projeto será possível a apresentação de Emendas Impositivas Coletivas, viabilizando a execução de projetos de interesse público de maior vulto, porém, sempre respeitando-se o valor individual que cabe a cada Vereador, permitindo que, caso haja consenso entre os Edis, poderão apresentar propostas em conjunto, aumentando a gama de possibilidades para atendimento às necessidades dos munícipes.
A justificativa do projeto ressalta ainda que a proposta não aumentará os gastos públicos, uma vez que eventual somatória originada por emendas coletivas sempre respeitará o valor individual que cabe a cada Vereador, observando o valor obrigatório que será destinado à saúde e obedece aos princípios da impessoalidade, equidade, proporcionalidade, objetividade, uniformidade e legalidade.
O projeto será publicado no diário oficial e na próxima semana será criada uma comissão especial que terá 15 dias para dar parecer sobre a alteração, para então, o projeto seguir para votação.