Projeto que trata sobre o regime de previdência dos servidores está tramitando na Câmara

por Câmara Lapa publicado 15/01/2021 15h35, última modificação 15/01/2021 15h35
A votação deve acontecer nos próximos dias

A Câmara Municipal da Lapa irá votar nos próximos dias projeto de Lei 01/2021 que trata sobre adequação constitucional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município da Lapa. A matéria foi protocolada pelo Executivo Municipal, na última semana, solicitando regime de urgência.  
O Presidente Gustavo Daou, vem dialogando com as entidades sindicais das classes dos servidores públicos municipais, visando esclarecer a obrigatoriedade de cumprimento da Constituição e estudando caminhos jurídicos legais para uma contrapartida do Poder Público para não onerar excessivamente os servidores.
De outro lado, caso a proposta de Lei não seja aprovada, já há entendimento do Ministério Público do Paraná em responsabilizar os agentes por ato de improbidade administrativa, já que a Administração Pública deve obedecer ao princípio constitucional da Legalidade, ou seja, deve cumprir a Constituição.

 

O Projeto
O projeto de Lei 01/2021 é uma adequação da chamada Reforma Geral da Previdência do Governo Federal, onde a emenda constitucional 103/2019 determinou que a contribuição mínima dos servidores municipais seja de 14%, sofrendo então um acréscimo de 3%, já que hoje o servidor recolhe ao INSS 11%.