Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2023
O projeto altera o percentual das Emendas Individuais dos vereadores passando de 1,2% para 2,0%
Está em discussão na Câmara Municipal da Lapa o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2023, que irá alterar a redação do caput do artigo 114-A da referida lei referente às Emendas Individuais passando de 1,2% para 2,0% da Recita Corrente Liquida do Município no ano anterior.
A proposta em questão tem o objetivo de viabilizar e execução de projetos do interesse público, principalmente na área de saúde, já que, metade desse percentual obrigatoriamente deve ser destinado para ações e serviços públicos de saúde.
Veja detalhes no link: https://sapl.lapa.pr.leg.br/materia/9842
