{"provider_url": "https://www.lapa.pr.leg.br", "title": "FRENTE PARLAMENTAR", "html": "

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\"\"\u00a0A FRENTE PARLAMENTAR

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Institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o 113, de 18 de maio de 2021 a Frente\u00a0Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia foi a primeira frente\u00a0criada no \u00e2mbito do Poder Legislativo da Lapa.
Composta pelos vereadores Gustavo Daou, Professora Brenda e Vilmar F\u00e1varo Purga a frente\u00a0tem, dentre seus objetivos, o intuito de criar um espa\u00e7o de debate com destaque aos temas que afetam os cidad\u00e3os no aspecto social (acessibilidade), profissional (melhoria de oportunidades), paradesporto (nortear e fundamentar a proposta do esporte adaptado).

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\"\"\u00a0OBJETIVOS

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Compete \u00e0 Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza institucional, realizar medidas e provid\u00eancias no sentido de:
- acompanhar as pol\u00edticas p\u00fablicas de transporte, mobilidade urbana e acessibilidade dentro do Munic\u00edpio da Lapa;
- monitorar a execu\u00e7\u00e3o de planos e projetos relacionados \u00e0 tem\u00e1tica das pessoas com defici\u00eancia;
- sugerir a pr\u00e1tica do paradesporto educacional no atendimento das crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia que estejam no meio escolar;
- acompanhar e estimular o desenvolvimento social, pessoal e profissional das pessoas com defici\u00eancia na melhoria da qualidade de vida, na gera\u00e7\u00e3o de empregos e oportunidades;
- discutir propostas que contribuam para o desenvolvimento e promo\u00e7\u00e3o do esporte, em todas as \u00e1reas, para as pessoas com defici\u00eancia;
- realizar estudos sobre as mobilidades urbana, social e humana no munic\u00edpio e sugerir novas alternativas nos meios de transporte e acessibilidade;
- acompanhar, discutir e sugerir proposi\u00e7\u00f5es legislativas correlatas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, em especial no que se refere \u00e0 acessibilidade de pr\u00e9dios p\u00fablicos e privados situados no munic\u00edpio da Lapa;
- atuar em colabora\u00e7\u00e3o com entidades representativas para encaminhar sugest\u00f5es e estudos deliberados pela respectiva Frente\u00a0Parlamentar aos \u00f3rg\u00e3os competentes;
- intermediar solicita\u00e7\u00f5es e quest\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os envolvidos em todas as esferas de governo
- propor a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Auxiliares Setoriais;

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LEGISLA\u00c7\u00c3O

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Lei Municipal 1668/2002
- Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas, na Capela Mortu\u00e1ria Municipal para uso de familiares e visitantes portadores de defici\u00eancia

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Lei Municipal 1980/2006
- Disp\u00f5e sobre a reserva de vagas especiais \u00e0 pessoas com defici\u00eancia, nos termos do art. 37, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0

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Lei Municipal 2047/2007
- Disp\u00f5e sobre a gratuidade de Servi\u00e7os de Transporte Coletivo Urbano \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, mental, auditiva ou visual

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Lei\u00a0 Municipal 2540/2010
- Estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica ou com mobilidade reduzida nos edif\u00edcios de uso p\u00fablico ou coletivo no Munic\u00edpio de Lapa.

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Lei Municipal 2768/2012
- Institui no \u00e2mbito do Munic\u00edpio da Lapa \u2013 PR, a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA.

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Lei Municipal 2878/2013
- Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei 2768/2012

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Lei Municipal 2902/2013
- Estabelece a possibilidade do agendamento telef\u00f4nico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com defici\u00eancias j\u00e1 cadastrados nas unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Lapa-PR

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Ata 03/2022
- Ata da Audi\u00eancia Publica da Frente\u00a0em Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia realizada em 14/04/2022, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal da Lapa.

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Requerimento 35/2022
- Solicita ao Executivo Municipal informa\u00e7\u00f5es referentes as considera\u00e7\u00f5es apresentadas na 1\u00aa Audi\u00eancia P\u00fablica da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia

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\"\"\u00a0DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA

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A Pol\u00edtica Nacional da Pessoa com Defici\u00eancia objetiva assegurar o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas com defici\u00eancia, dispondo como responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades do Poder P\u00fablico garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia seus direitos b\u00e1sicos:
>> A educa\u00e7\u00e3o;
>> A sa\u00fade;
>> A assist\u00eancia Social;
>> O trabalho;
>> A previd\u00eancia social;
>> A cultura;
>> A habita\u00e7\u00e3o;
>> O esporte;
>> O lazer, dentre outros.

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\"\"\u00a0 LEGISLA\u00c7\u00c3O ESTADUAL

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O Estado do Paran\u00e1, atrav\u00e9s do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, delimitou os seguintes princ\u00edpios fundamentais para a Pol\u00edtica P\u00fablica Estadual para Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia:
- O respeito \u00e0 dignidade inerente, \u00e0 autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas pr\u00f3prias escolhas, e \u00e0 independ\u00eancia das pessoas;
- A n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o;
- A inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade;
- O respeito pela diferen\u00e7a e aceita\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia como parte da diversidade e da condi\u00e7\u00e3o humana;
- A igualdade de oportunidades;
- A acessibilidade;
- A igualdade entre homens e mulheres;
- O respeito pela capacidade em desenvolvimento das crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia.

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\"\"\u00a0POL\u00cdTICA DE GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA

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A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) constituiu o Brasil em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, tendo como alguns de seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, enumerando seus objetivos fundamentais, dentre os quais destacam-se:
- A constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;
- A promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.
Como consequ\u00eancia destes fundamentos, h\u00e1 uma s\u00e9rie de leis para assegurar os direitos sociais de parcelas espec\u00edficas da sociedade. Estas parcelas, tidas como fr\u00e1geis, dependem de recursos espec\u00edficos para se integrarem \u00e0 sociedade. Trata-se de um p\u00fablico bem espec\u00edfico: pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade.
Assim, a Pol\u00edtica de Garantia de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia defende a obrigatoriedade do poder estatal em suprimir as barreiras e impedimentos atitudinais e arquitet\u00f4nicos existentes para proporcionar as mesmas experi\u00eancias \u00e0 todas as pessoas.

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\"\"\u00a0DIREITOS E BENEF\u00cdCIOS

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